AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), [...]