Hoje é dia: 19 de maio, 2024

NOTÍCIAS / Política

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão.  Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), [...]
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