DELEGACIA: Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON

FATO NOTICIADO: Polícia Civil autua em flagrante gerente de mercado que comercializava produtos com data de validade vencida

DATA/HORA DOS FATOS: 21/05/18, por volta das 17h30min

LOCAL DOS FATOS: Rua Marechal Hermes, nº 1.093, Bairro Santo Amaro, Campo Grande/MS

BREVE HISTÓRICO DO FATO: A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON, em ação conjunta com o PROCON/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), autuou em flagrante uma gerente de um supermercado localizado no Bairro Santo Amaro que comercializava produtos vencidos e impróprios ao consumo. Além disso, foram constatadas que várias embalagens estariam com as datas de validade suprimidas por meio de raspagem, induzindo o consumidor a erro. A fiscalização se deu após o PROCON receber uma denúncia de que o mercado em questão estaria comercializando produtos vencidos, muitos deles já em processo de decomposição. Na ocasião foram apreendidos em torno de 300 (trezentos) produtos irregulares, razão pela qual a gerente do mercado, responsável pelo local, foi presa e autuada em flagrante pela prática dos seguintes ilícitos penais: artigo 7º, inciso VII e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Constitui crime contra as relações de consumo: VII – induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo). Os crimes em questão preveem pena de detenção que varia de 02 (dois) a 05 (cinco) anos ou multa, o que impossibilitou o arbitramento de fiança.