Diante da perspectiva institucional de repressão qualificada e especializada à corrupção e ao crime organizado com a descapitalização das organizações criminosas e retorno aos cofres públicos dos proventos oriundo dos desvios de verba e do enriquecimento ilícito propiciado pela lavagem de dinheiro, o DRACCO teve a cessão de uso do imóvel situado à Rua Antônio Francisco Nantes, nº 330, bairro Jardim Seminário determinada pela Justiça Federal do MS, após o local ter sido seqüestrado judicialmente quando da Operação “Status”, deflagrada pela Polícia Federal do MS em setembro de 2019.
Com efeito, a nova sede operacional do DRACCO é fruto da cooperação da Justiça Federal e Ministério Público Federal com a POLÍCIA CIVIL do MS, tendo então a Diretora do DRACCO representado em juízo pelo depósito e uso do imóvel visando a instalação das unidades policiais e seções especializadas do Departamento, obtendo manifestação favorável do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, que fora ratificada pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Justiça Federal do MS.
À atuação do DRACCO em operações aéreas e à repressão aos crimes aeronáuticos também teve ampliação operacional e estrutural com o uso de dois hangares localizados junto ao Aeroporto Teruel em Campo Grande MS, conforme publicação no Diário Oficial de 10/06/2021 do contrato de locação dos hangares pela SEJUSP para instalação da SEÇÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS do DRACCO, de onde serão coordenados o planejamento e a execução de operações aéreas de segurança pública no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas em apoio à suas operações e a outros órgãos; analisar e avaliar projetos organizacionais atinentes à aviação e disponibilizar suporte técnico especializado para o DRACCO nas investigações de sinistros aéreos e na apuração de infrações penais correlatas; bem como, deposito das aeronaves apreendidas durante a repressão qualificada aos crimes aeronáuticos.
Cabe destacar que o DRACCO foi criado em 05 de agosto de 2020 através do Decreto nº 15.493, tendo dentre suas principais atribuições: – planejar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas ao combate à corrupção e ao crime organizado; – promover ações permanentes para o combate e até mesmo prevenção ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção; buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia; promover o aprimoramento de mecanismos de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, para, efetivamente, devolver aos cofres públicos os recursos desviados; com a aplicação de instrumentos tecnológicos nos processos investigativos de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado e correlatos, por meio de inteligência financeira e de inteligência cibernética e telemática; coordenando investigações sistêmicas de atuação da Polícia Civil no combate as organizações criminosas e à corrupção e aos crimes de lavagem de dinheiro, bem como aos crimes a eles conexos ou de natureza especial, gerenciar o laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e o laboratório de tecnologia cibernética e telemática; além de apurar infrações penais relacionadas à aeronaves e seus componentes, que desempenha de maneira pioneira por meio da operação Ícaro.
Vale lembrar que duas aeronaves já foram destinadas à POLÍCIA CIVIL do MS para operarem através da SEÇÃO DE OPERAÇÕES AEREAS do DRACCO, um avião BARON 58 oriundo de apreensão criminal do DRACCO e da POLÍCIA FEDERAL derivada de apuração de crimes de atentado à segurança de vôo, narcotráfico, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com cautela judicial a cargo da Justiça Federal e avaliado em cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e uma cautela judicial a cargo da Justiça Estadual por intermédio do Poder Judiciário de Ribas do Rio Pardo MS de um helicóptero Robinson R44, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) decorrente de apuração criminal do DRACCO em torno dos delitos de atentado à segurança de vôo, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
A POLÍCIA CIVIL do MS através do DRACCO esclarece que a modernização da sede operacional e ampliação da capacidade nominal da Seção de Operações Aéreas fazem parte do processo de adequação estrutural do Departamento à sua relevância social e ao desempenho de atividades de polícia judiciária civil especializadas.
Tais investimentos estruturais no combate à corrupção, ao crime organizado, aos crimes aeronáuticos e de lavagem de dinheiro derivam do empenho do Governo do Estado do MS por meio da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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