Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do deputado Coronel David (PL), que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e o Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (CETRAN/MS). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
O autor explica a origem de sua proposição. “Por meio de demanda encaminhada por advogados do Estado de Mato Grosso do Sul, que buscam uma alteração na legislação vigente, para que assim, passe a existir a possibilidade destes profissionais sustentarem oralmente a tese arguida em recursos administrativos de multa de trânsito”, justifica Coronel David.
Reconhecimento
Em reconhecimento ao legado de personagem histórico do município de Jardim, em Mato Grosso do Sul, foi apresentado o Projeto de Lei 201/2022, também de autoria do deputado Coronel David, que altera a Lei 170, de 28 de novembro de 1980 e dá outras providências. A matéria segue para análise da CCJR.
Com a alteração a escola estadual situada na sede do município em Jardim passa a ser denominada Professor Antônio Pinto Pereira. “Foi um pedido dos seus familiares, pois a falta do predicativo professor antecedendo o seu nome acaba por não trazer à memória o grande serviço prestado aos cidadãos sul-mato-grossenses que à época residiam em Jardim, sendo esta a única mudança pretendida pelo projeto de lei”, traz a justificativa da matéria.
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