O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que fiscalize se as companhias aéreas estão cumprindo o limite legal de cobrança de multa por cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos, que não pode ultrapassar 5% do valor da passagem. Caso o cancelamento ocorra sete dias após a compra do bilhete pelo site ou call center da companhia, também deve ser respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que isenta o consumidor de qualquer pagamento de multa. A recomendação também foi encaminhada às companhias Gol, TAM, Azul/Trip, Avianca e Passaredo.
O documento do MPF para a Anac e empresas partiu de representação protocolada na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão sobre irregularidades relacionadas a multas de remarcações e de cancelamentos de passagens aéreas abusivas. De acordo com a representação, a Anac não estaria exigindo e fiscalizando o cumprimento das normas do CDC, junto às companhias.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, Leandro Nunes, afirma que o CDC anula cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o CDC prevê o direito de arrependimento do consumidor, no prazo de sete dias, nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, a exemplo da internet e call center.
A Anac informou não ter sido notificada da decisão, e que comentará a respeito apenas após analisar a ação.
Fonte: O Globo
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