A Câmara Municipal de Campo Grande começa a discutir hoje (13) o afastamento do prefeito Gilmar Olarte (PP), depois que ele virou réu em processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ontem, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça para processar o prefeito. Cabe agora, em outro âmbito, aos vereadores decidirem pelo “impeachment prolongado” do prefeito, baseando-se no artigo 23 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre esta medida extrema em caso da denúncia ser aceita pelo Tribunal de Justiça.
O afastamento de Olarte do cargo não significa, porém, cassação de mandato. Ele apenas estaria impedido de exercer as suas funções até o julgamento do processo criminal pelo Tribunal de Justiça.
O que o Poder Legislativo pode fazer é constituir Comissão Processante para julgar eventual pedido de cassação de mandato. No caso do afastamento definitivo, assumiria a prefeitura o presidente da Câmara Municipal, Mario Cesar (PMDB), por 90 dias até a eleição indireta do novo prefeito.
Se isso acontecer, a Capital teria um ‘prefeito biônico’ (Mário César) por até três meses, para depois os 29 vereadores da cidade votarem em um prefeito definitivo, que ficaria no cargo até o pleito de outubro de 2016. Nestas eleições indiretas, qualquer um pode ser candidato.
Advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral, André Borges analisa não caber afastamento do prefeito pelo fato de o Tribunal ter sido denunciado criminal. Segundo o jurista, não há lei federal prevendo impedimento da função e no seu modo de ver o município não pode legislar a respeito. Há inclusive jurisprudência a respeito.
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