Audiência de conciliação entre Prefeitura de Campo Grande e a concessionária Águas Guariroba para debater a suspensão da tarifa mínima da conta de água terminou sem acordo. A reunião foi nesta segunda-feira (22).
Desde o dia 2 de janeiro, o campo-grandense está pagando 50% menos sobre o valor da tarifa, que corresponde a um consumo de 5 m³. A empresa não concorda com o decreto publicado pelo prefeito da Capital, Marcos Trad, no dia 26 de outubro de 2017, e entrou com recurso para derrubar a suspensão da cobrança. De lá pra cá, as partes tem travado uma batalha judicial com relação às cláusulas do contrato.
A audiência desta segunda-feira foi presidida pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e contou com a presença do prefeito, do procurador do município, Alexandre Ávalo, bem como do diretor-presidente da concessionária, Guilherme Deluca.
Conforme despacho, não houve ajuste entre as partes, por isso, o desembargador determinou que, no prazo de 10 dias, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg ) envie ao tribunal um estudo referente a questão.
Desde que assinou o decreto, o prefeito Marcos Trad afirma que cerca de 130 mil residências de Campo Grande consomem entre 1 a 10 m³ de água. “São quase 350 mil pessoas. Para eles faz falta esse dinheiro. A tarifa mínima é R$ 75 e se fosse 2m³ gastaria R$ 35”, disse.
Conforme última decisão da Justiça, a cobrança da tarifa mínima não estava prevista no edital de licitação e, tampouco, no de concessão da empresa, portanto, pode ser extinta por meio de novo decreto municipal. O 3º e 4º termos aditivos, que previam os atuais valores para a cobrança, foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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